TítuloRestrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. Conflito de direitos? = Freedom of expression and the regulation of tobacco advertising and promotion. Rights in tension?
Autor(es)Cabrera, Oscar
Guillén, Paula Avila
Carballo, Juan
Data de publicação2012
Notas de conteúdo Artigo publicado em dois idiomas: português e espanhol.
Título em espanhol: Restriciones a la publicidade y la promoción del tabaco y la libertad de expresión. ¿Tensión de Derechos?
AssuntosConvenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT)
Direito à saúde
Direitos humanos
Fumo (planta), promoção
Liberdade de comércio
Publicidade, regulamentação
Tabagismo
EditoraCEPEDISA
FonteRevista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 13, n. 3, p. 98-123, nov./fev. 2012/2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145013
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