| Resumo: | Designa os titulares da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Jurisprudência e os seus substitutos, respectivamente, como gestores e gestores substitutos do Acordo de Cooperação Técnica SGPR n. 2/2020 (STJ n. 7/2020), firmado com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Presidência da República, administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, que direcionem ao sistema Corpus927, administrado pelo CNJ, a fim de possibilitar o acesso a informações sobre jurisprudência consolidada, e à legislação anotada "A Constituição e o Supremo", administrado pelo STF. |
