Título: | A Administração Pública pode apurar e punir fato previsto expressamente no Estatuto Geral ou Especial dos Servidores Públicos como infração administrativa? O problema da independência das instâncias administrativa e penal |
Autor(es): | Carvalho, Antonio Carlos Alencar |
Data de publicação: | 2012 |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 8, n. 92, p. 1112-1118, dez. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145119 |
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