| Título: | A inconstitucionalidade do inciso X do Art. 117 da Lei 8.112/90: viola o princípio da livre iniciativa e a liberdade de exercer um ofício a proibição genérica destinada a qualquer servidor de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercer o comércio |
| Autor(es): | Carrera, Rafael |
| Data de publicação: | 2013 |
| Editora: | Governet |
| Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 9, n. 99, p. 634-643, jul. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145134 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucionalidade_inciso_art_carrera.pdf | 1.77 MB | Visualizar |
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