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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLeitão Júnior, Joaquimpt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Marcel Gomes dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 23-32, mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145285-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei do abuso de autoridade (2019)-
dc.subjectInvestigação criminal, legislação-
dc.subjectPersecução penal, legislação-
dc.subjectCausa excludente-
dc.subject.otherBrasil. Lei de abuso de autoridade (2019)-
dc.subject.otherBrasil. Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019-
dc.subject.otherBrasil. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019-
dc.subject.otherPerseguição penal-
dc.titleNova Lei de Abuso de Autoridade: a diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (Art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (Art. 30)pt_BR
dc.title.alternativeNova Lei de Abuso de Autoridade: a diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (Artigo 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (Artigo 30)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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