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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPontes, Darwin de Souzapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 117-134, abr./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145386-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistratura (EPM)pt_BR
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais-
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectDireito de propriedade, natureza fiscal-
dc.subjectMeio ambiente, natureza fiscal-
dc.subjectDemocracia, natureza fiscal-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDedução fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherDireito à propriedade-
dc.subject.otherDireito real de propriedade-
dc.subject.otherGarantia de propriedade-
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)-
dc.subject.otherIntervenção do povo no governo-
dc.titleEstado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade: fundamentos de um Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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