O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes Neto, João Paulo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 149-164, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145388	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Paulista da Magistratura (EPM)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência	-
dc.subject	Confisco tributário, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Capacidade contributiva, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Execução fiscal, jurisprudência	-
dc.subject	Débito fiscal, jurisprudência	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject.other	Confiscação tributária	-
dc.subject.other	Princípio da capacidade contributiva	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Proporcionalidade	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.title	O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ordenamento_constitucional_tributario_mendes.pdf	254.53 kB	PDF	Visualizar

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