A norma jurídica tributária construída a partir do Artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = The tax legal standard constructed from Article 24 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fonseca, Lucas Silva Marques da	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 15-36, jul./ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145488	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Norma jurídica, natureza fiscal	-
dc.subject	Ato administrativo	-
dc.subject	Lançamento tributário	-
dc.subject	Revogação de legislação	-
dc.subject	Irretroatividade das leis	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Decisão administrativa	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Contribuinte (pessoa física)	-
dc.subject	Contribuinte (pessoa jurídica)	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Hermenêutica	-
dc.subject	Pragmatismo, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Direito tributário, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Direito tributário, legislação	-
dc.subject.other	Direito fiscal	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Lançamento fiscal	-
dc.subject.other	Lançamento por presunção	-
dc.subject.other	Revogação de lei	-
dc.subject.other	Revogação de norma jurídica	-
dc.subject.other	Irretroatividade	-
dc.subject.other	Leis, irretroatividade	-
dc.subject.other	Princípio da irretroatividade das leis	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Exegese	-
dc.subject.other	Hermenêutica jurídica	-
dc.subject.other	Interpretação da lei	-
dc.subject.other	Interpretação jurídica	-
dc.subject.other	Lei, interpretação	-
dc.title	A norma jurídica tributária construída a partir do Artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = The tax legal standard constructed from Article 24 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law	pt_BR
dc.title.alternative	A norma jurídica tributária construída a partir do Art. 24 da LINDB	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
norma_juridica_tributaria_fonseca.pdf	753.28 kB	PDF	Visualizar

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