| Título: | A (in) constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade = The (in) constitutionality of motor vehicle seizure for nonpayment of IPVA: an analysis in the light of the principle of non-confiscation and protection of the right to property |
| Autor(es): | Broeto, Filipe Maia |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Veículo automotor, impostos, pagamento, aspectos constitucionais Veículo automotor, apreensão Veículo automotor, doutrinas e controvérsias Impostos, pagamento, cobrança, aspectos constitucionais Direito de propriedade, proteção, aspectos constitucionais Confisco, aspectos constitucionais Malha viária, qualidade Trânsito, legislação, alteração Trânsito, projeto de lei Veículo automotor, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 85-102, jul./ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145492 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdf | 705.24 kB | Visualizar |
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