A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos = The illegality of implementation of specific procedures in instrumental duties as a way of tax requirement

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 143-163, jul./ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145502	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Secretaria da Receita Federal do Brasil	-
dc.subject	Fiscalização tributária	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Lançamento tributário	-
dc.subject	Fato gerador	-
dc.subject	Acesso à informação	-
dc.subject	Informação financeira	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Insumo, natureza fiscal	-
dc.subject	Imposto de renda, fato gerador	-
dc.subject	Contribuição social, estudo de caso	-
dc.subject	Receita tributária, arrecadação, legislação	-
dc.subject.other	Receita Federal do Brasil	-
dc.subject.other	Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF)	-
dc.subject.other	Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF)	-
dc.subject.other	SRFB	-
dc.subject.other	Súper-Receita	-
dc.subject.other	Impostos, fiscalização	-
dc.subject.other	Tributo, fiscalização	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Lançamento fiscal	-
dc.subject.other	Lançamento por presunção	-
dc.subject.other	Circulação da informação	-
dc.subject.other	Informação do público	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Fator de produção	-
dc.subject.other	Insumo básico	-
dc.subject.other	Insumos	-
dc.subject.other	Imposto sobre a renda	-
dc.subject.other	Arrecadação tributária	-
dc.subject.other	Renda tributária	-
dc.title	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos = The illegality of implementation of specific procedures in instrumental duties as a way of tax requirement	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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ilegalidade_implementacao_procedimentos_abrosio.pdf	734.94 kB	PDF	Visualizar

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