Empresa estrangeira sem estabelecimento permanente instalado no Brasil, não poderá sofrer retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre os países [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p.273-291, jul./ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145515	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.618.897/RJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça	-
dc.subject	Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico	-
dc.subject	Imposto de renda	-
dc.subject	Empresa estrangeira, atuação, tributação, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de justiça, jurisprudência	-
dc.subject	Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, jurisprudência	-
dc.subject	Imposto de renda, jurisprudência	-
dc.subject	Empresa estrangeira, atuação, tributação, jurisprudência	-
dc.subject	Matéria tributária, tratado, Brasil, França, jurisprudência	-
dc.subject	Cabo submarino, manutenção, jurisprudência	-
dc.subject	Prestação de serviços, impostos, jurisprudência	-
dc.subject	Bitributação, jurisprudência	-
dc.subject	Cooperação internacional, natureza fiscal, jurisprudência	-
dc.subject	Rendimento tributável, jurisprudência	-
dc.subject	Recurso especial, jurisprudência	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça	-
dc.subject.other	STJ	-
dc.subject.other	OCDE	-
dc.subject.other	Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)	-
dc.subject.other	OECD	-
dc.subject.other	Organización de Cooperación y Desarrollo Económico	-
dc.subject.other	Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico	-
dc.subject.other	O.C.D.E.	-
dc.subject.other	Organisation de coopération et de développement économiques	-
dc.subject.other	Organisation for Economic Co-operation and Development	-
dc.subject.other	Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico	-
dc.subject.other	Imposto sobre a renda	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de justiça	-
dc.subject.other	STJ	-
dc.subject.other	OCDE	-
dc.subject.other	Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)	-
dc.subject.other	OECD	-
dc.subject.other	Organización de Cooperación y Desarrollo Económico	-
dc.subject.other	Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico	-
dc.subject.other	O.C.D.E.	-
dc.subject.other	Organisation de coopération et de développement économiques	-
dc.subject.other	Organisation for Economic Co-operation and Development	-
dc.subject.other	Imposto sobre a renda	-
dc.subject.other	Personalidade jurídica	-
dc.subject.other	Personificação civil	-
dc.subject.other	Pessoa legal	-
dc.subject.other	Pessoa mística	-
dc.subject.other	Pessoa moral	-
dc.subject.other	Pessoas públicas	-
dc.subject.other	Prestação de serviço	-
dc.subject.other	Dupla tributação	-
dc.subject.other	Ajuda internacional	-
dc.subject.other	Assistência internacional	-
dc.title	Empresa estrangeira sem estabelecimento permanente instalado no Brasil, não poderá sofrer retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre os países [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.atos.numero	Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico	-
dc.atos.numero	Pessoa jurídica, tributação, jurisprudência	-

Arquivo	Tamanho	Formato
empresa_estrangeira_estabelecimento_braz_.pdf	890.7 kB	PDF	Visualizar

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