Título: | A relativização do direito de propriedade constante da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 = The relativization of the property right in the Basic Law of the Special Administrative Region of Macau in sight of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil |
Autor(es): | Toledo, Victor Miranda de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Direito constitucional, direito comparado, Brasil, Macau (China) Capitalismo, Macau (China) Comunismo, Macau (China) Direito adquirido, Macau (China) Direito de uso, Macau (China) Propriedade intelectual, Macau (China) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 120, p. 99-110, jul./ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145552 |
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