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dc.contributor.authorLima, José Jerônimo Nogueira dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 120, p. 287-310, jul./ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145561-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAposentadoria, anulação, revisão, Brasil-
dc.subjectAposentadoria, aspectos jurídicos, Brasil-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil-
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil-
dc.subject.otherTrabalhador, aposentadoria-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.titleAnulação de aposentadorias: a desconstrução da segurança jurídica na Reforma da Previdência de 2019 = Annulation of retirements: the deconstruction of legal security in the social Welfare Reform of 2019pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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