A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública: adequação procedimental à realização do interesse público = The realization of atypical procedural agreements by the Public Administration: procedural adequacy to the achievement of the public interest

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Faria, Luzardo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 306, p. 65-84, ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145572	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Negócio jurídico	-
dc.subject	Ato processual	-
dc.subject	Fazenda pública, competência	-
dc.subject	Princípio da indisponibilidade do interesse público	-
dc.subject.other	Ato do processo	-
dc.subject.other	Ato judicial	-
dc.subject.other	Ato judiciário	-
dc.subject.other	Ato jurisdicional	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.subject.other	Princípio da indisponibilidade do interesse público	-
dc.title	A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública: adequação procedimental à realização do interesse público = The realization of atypical procedural agreements by the Public Administration: procedural adequacy to the achievement of the public interest	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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celebracao_negocios_processuais_faria.pdf	1.46 MB	PDF	Visualizar

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