Título: | O direito ao fornecimento dos votos parciais no julgamento não unânime sob a perspectiva do devido processo legal = The right to the supply of partial votes in non-unanimous judgment under the perspective of due process of law |
Autor(es): | Pereira, Rafael Caselli Tessari, Cláudio |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Embargos infringentes Publicidade (direito) Contraditório Direito de defesa Devido processo legal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 306, p. 245-263, ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145580 |
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