O reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF no 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo = The recognition of the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system: analysis of the judicial decision on MC- ADPF nº 347 base on the transconstitutionalism theory

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lopes, Ana Maria D’Ávila	pt_BR
dc.contributor.author	Freire, Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 10, n. 35, p. 285-312, jul./dez. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145628	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário, Brasil	-
dc.subject	Direitos humanos, violação, Brasil	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil	-
dc.subject	Reabilitação criminal, Brasil	-
dc.subject	Transconstitucionalismo	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Sistema prisional	-
dc.subject.other	Sistema carcerário	-
dc.subject.other	Direitos do homem	-
dc.subject.other	Direitos humanos (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Reabilitação (direito penal)	-
dc.subject.other	Constitucionalismo transnacional	-
dc.title	O reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF no 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo = The recognition of the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system: analysis of the judicial decision on MC- ADPF nº 347 base on the transconstitutionalism theory	pt_BR
dc.title.alternative	O reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta nº 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reconhecimento_estado_coisas_lopes.pdf	663.22 kB	PDF	Visualizar

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