TítuloIsolamento social e reabertura de atividades não essenciais: controle judicial de atos discricionários em tempos do novo coronavírus (covid-19) = Social isolation and reopening of non-essential activities: judicial control of administrative acts in new coronavirus times (covid-19)
Autor(es)Cambi, Eduardo
Lima, Diogo de Araujo
Novak, Mariana Sartori
Data de publicação2020
AssuntosAto administrativo, controle judicial
Ato discricionário
Medida de contingência
COVID-19
Conflito aparente de normas, aspectos constitucionais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1018, p. 323-341, ago. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145675
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