A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Mariana Augusta dos	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 13, p. 79-115, jan./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145706	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Defensoria Pública da União (DPU)	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à justiça	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inconstitucionalidade_progressiva_prazo_santos.pdf	229.66 kB	PDF	Visualizar

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