| Título: | Direito fundamental à proteção do trabalhador e o STF: o caso da Declaração de Constitucionalidade do § 1º do Artigo 71 da Lei 8.666/1993 na ADC 16-DF |
| Autor(es): | Chapper, Alexei Almeida |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Trabalhador, proteção Administração pública, responsabilidade civil Ação declaratória de constitucionalidade Direitos e garantias individuais Direitos econômicos e sociais Terceirização |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, p. 263-273, jul./set. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145738 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_fundamental_protecao_chapper.pdf | 81.68 kB | Visualizar |
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