| Título: | El acceso a la información ambiental en España a la luz de la nueva Ley de Transparencia = Access to environmental information in Spain after the new Transparency Law |
| Autor(es): | Corral Sastre, Alejandro |
| Data de publicação: | 2016 |
| Resumo: | Afirma que mesmo após a promulgação da lei espanhola de transparência, acesso à informação e boa governança, o caminho para acesso à informação ambiental não mudou. Destaca que agora existe uma lei geral e uma lei específica (direito de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça ambiental), que é aplicada em prioridade. Analisa as diferenças importantes entre essas regulações. |
| Assuntos: | Acesso à informação, Espanha Direito à informação, Espanha Direito ambiental, Espanha Política ambiental, Espanha |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, p. 41-68, jan./jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145834 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acceso_informacion_ambiental_sastre.pdf | 631.32 kB | Visualizar |
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