| Título: | A review of Brazilian Bill n. 6,299/2002 on pesticide regulation and its impacts on food security and nutrition = Uma análise jurídica do Projeto de Lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional |
| Autor(es): | Pope, Kamila Venâncio, Marina Demaria BonattI, Michelle Sieber, Stefan |
| Data de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Analisa o Projeto de Lei n. 6.299/2002 acerca de regulação dos agrotóxicos e suas proposições mais controversas. Utiliza como ponto de partida as noções de segurança alimentar e nutricional e os princípios, regras e normas de Direito Ambiental aplicáveis à questão. |
| Notas: | - DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755 |
| Editora: | Escola Superior Dom Helder Câmara |
| Fonte: | Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 17, n. 38, p. 343-374, maio/ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145859 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| review_brazilian_bill_pope.pdf | 469.51 kB | Visualizar |
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