"Fair play" judicial na efetivação dos direitos sociais: da crítica ao ativismo judicial concretista à defesa do controle material das leis orçamentárias pelo Poder Judiciário = Judicial “fair play” in social rights effectivness: from the critique against judicial activism to the judicial review over public budget law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ávila, Ana Paula Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Wierzchowski, Mariana Ruschel	pt_BR
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 7, n. 23, p. 192-225, abr./jun. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146050	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Ativismo judicial	-
dc.subject	Controle jurisdicional	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Separação de poderes	-
dc.subject.other	Ativismo judiciário	-
dc.subject.other	Protagonismo do Poder judiciário	-
dc.subject.other	Protagonismo judicial	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Equilíbrio dos poderes	-
dc.title	"Fair play" judicial na efetivação dos direitos sociais: da crítica ao ativismo judicial concretista à defesa do controle material das leis orçamentárias pelo Poder Judiciário = Judicial “fair play” in social rights effectivness: from the critique against judicial activism to the judicial review over public budget law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
fair_play_judicial_avila.pdf	192.14 kB	PDF	Visualizar

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