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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Erica Babini Lapa do Amaralpt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationDireitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, p. 52-79, jan./mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146112-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, alteração-
dc.subjectCulpabilidade-
dc.subjectMenor infrator-
dc.subjectMedida socioeducativa-
dc.subject.otherImputabilidade-
dc.subject.otherAdolescente infrator-
dc.subject.otherMedida socioeducacional-
dc.titleRedução da idade penal: a constitucionalização do Direito da Criança e do Adolescente como barreira à ignorante "ilusão de segurança" = Reducing age of criminal responsibility: constitutionalization of the Right of Children and Adolescents as a barrier to the ignorant "illusion of security"pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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