A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição de 1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Isabela Bentes de	pt_BR
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 294-320, out./dez. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146173	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direito à educação	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Estado democrático de direito	-
dc.subject	Políticas públicas	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Direito ao ensino	-
dc.subject.other	Direito à aprendizagem	-
dc.subject.other	Políticas governamentais	-
dc.subject.other	Política pública	-
dc.title	A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição de 1988	pt_BR
dc.title.alternative	A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na CF/88	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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exigibilidade_judicial_direito_lima.pdf	173.4 kB	PDF	Visualizar

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