A saúde como direito social fundamental na Constituição Federal de 1988 = Health as a social right in the 1988 Brazilian Constitution

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Mariana Siqueira de	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 15-31, jul. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146238	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	CEPEDISA	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil	-
dc.subject	Direito constitucional, Brasil	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil	-
dc.subject	Políticas públicas, Brasil	-
dc.subject.other	Direito à proteção da saúde	-
dc.subject.other	Política pública	-
dc.subject.other	Políticas governamentais	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.title	A saúde como direito social fundamental na Constituição Federal de 1988 = Health as a social right in the 1988 Brazilian Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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