| Título: | A legitimidade da defensoria pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas |
| Autor(es): | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Brasil. Constituição (1988) Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) Defensoria pública Ação civil pública Ação coletiva Acesso à justiça Direitos difusos Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Interesse transindividual Legitimidade ativa Ministério público Norma constitucional |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 1, p. 3-11, jan. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146365 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimidade_defensoria_publica_pinho.pdf | 674.61 kB | Visualizar |
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