A legitimidade da defensoria pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	pt_BR
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 1, p. 3-11, jan. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146365	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	COAD	pt_BR
dc.subject	Brasil. Constituição (1988)	-
dc.subject	Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)	-
dc.subject	Defensoria pública	-
dc.subject	Ação civil pública	-
dc.subject	Ação coletiva	-
dc.subject	Acesso à justiça	-
dc.subject	Direitos difusos	-
dc.subject	Interesse coletivo	-
dc.subject	Interesse individual homogêneo	-
dc.subject	Interesse transindividual	-
dc.subject	Legitimidade ativa	-
dc.subject	Ministério público	-
dc.subject	Norma constitucional	-
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988	-
dc.subject.other	Constituição Federal (1988)	-
dc.subject.other	Constituição (1988)	-
dc.subject.other	Constituição 1988	-
dc.subject.other	Constituição Federal (1988)	-
dc.subject.other	Constituição da República Federativa do Brasil	-
dc.subject.other	Brasil. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985	-
dc.subject.other	Brasil. Lei da ação civil pública (1985)	-
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985	-
dc.subject.other	Brasil. Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985	-
dc.subject.other	Processo coletivo	-
dc.subject.other	Direitos transpessoais	-
dc.subject.other	Interesse difuso	-
dc.subject.other	Interesse legítimo	-
dc.subject.other	Interesses difusos	-
dc.subject.other	Interesse coletivo stricto sensu	-
dc.subject.other	Interesse geral	-
dc.subject.other	Interesse social	-
dc.subject.other	Interesse pessoal	-
dc.subject.other	Ministério público (processo civil)	-
dc.subject.other	Ministério público (processo penal)	-
dc.title	A legitimidade da defensoria pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legitimidade_defensoria_publica_pinho.pdf	674.61 kB	PDF	Visualizar

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