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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPereira, Douglas Leonardo de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 106, p. 163-173, jul./ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146590-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectEvasão fiscal-
dc.subjectSigilo fiscal-
dc.subjectInviolabilidade pessoal-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectElisão fiscal-
dc.subject.otherSigilo de dados fiscais-
dc.subject.otherEngenharia tributária-
dc.subject.otherPlanejamento tributário-
dc.subject.otherElisão tributária-
dc.subject.otherDireito à inviolabilidade-
dc.subject.otherInviolabilidade-
dc.subject.otherInviolabilidade (direito)-
dc.subject.otherInviolabilidade da pessoa humana-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.titleQuebra do sigilo de dados no combate à evasão fiscal e a Lei Complementar nº 105/01pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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