The scope of state-to-state arbitration for the settlement of compensatory claims under the Brazilian cooperation and facilitation investment agreements = O alcance da arbitragem entre estados para a resolução de demandas compensatórias no âmbito dos acordos brasileiros de cooperação e facilitação de investimentos

Abstract

Analisa o alcance da arbitragem entre estados, prevista nos recentes acordos brasileiros de cooperação e facilitação de investimentos, para a solução de demandas compensatórias em benefício de investidores estrangeiros. Confronta as previsões relevantes dos Acordos com consolidados métodos de solução de controvérsias no âmbito do direito econômico internacional.