Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União = Participation of companies undergoing judicial reorganization in public tenders: understandings of the São Paulo State Court of Auditors and the Federal Court of Accounts

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Levin, Alexandre	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4, n. 14, p. 283-302, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146732	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Licitação, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Recuperação judicial de empresas	-
dc.subject	Qualificação econômico-financeira	-
dc.subject	Habilitação de licitante	-
dc.subject	Contrato administrativo, rescisão	-
dc.subject	Falência	-
dc.subject	Concordata	-
dc.subject	Certidão negativa de falência	-
dc.subject	Recuperação judicial de empresas, decisão judicial	-
dc.subject	Recuperação judicial de empresas, jurisprudência	-
dc.subject	Habilitação de licitante, jurisprudência	-
dc.subject.other	Certame licitatório	-
dc.subject.other	Concorrência administrativa	-
dc.subject.other	Procedimento licitatório	-
dc.subject.other	Recuperação extrajudicial	-
dc.subject.other	Capacidade econômico-financeira	-
dc.subject.other	Capacitação econômico-financeira	-
dc.subject.other	Habilitação econômico financeira	-
dc.subject.other	Habilitação econômico-financeira	-
dc.subject.other	Idoneidade financeira	-
dc.subject.other	Qualificação econômico financeira	-
dc.subject.other	Habilitação de consórcio	-
dc.subject.other	Habilitação de cooperativa	-
dc.subject.other	Habilitação de licitantes	-
dc.subject.other	Habilitação em convite	-
dc.subject.other	Habilitação em licitação com objeto de natureza divisível	-
dc.subject.other	Habilitação em licitação internacional	-
dc.subject.other	Habilitação em licitação por item	-
dc.subject.other	Habilitação em pregão	-
dc.subject.other	Habilitação preliminar em concorrência	-
dc.subject.other	Administração pública, contratação	-
dc.subject.other	Contrato de direito público	-
dc.subject.other	Contrato público	-
dc.subject.other	Falência (administração)	-
dc.subject.other	Falência (direito comercial)	-
dc.subject.other	Falência (direito)	-
dc.subject.other	Falência administrativa	-
dc.subject.other	Concordata (direito comercial)	-
dc.title	Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União = Participation of companies undergoing judicial reorganization in public tenders: understandings of the São Paulo State Court of Auditors and the Federal Court of Accounts	pt_BR
dc.title.alternative	Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do TCE/SP e do TCU	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
participacao_empresas_recuperacao_levin.pdf	2.34 MB	PDF	Visualizar

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