Inteligência do Artigo 62, § 10, da CF = Intelligence of Article 62, Item 10, of the Federal Constitution

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 5-12, jul./ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146757	-
dc.description	Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 273-278, jul./set. 2020.	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Medida provisória	-
dc.subject	Assembleia constituinte	-
dc.subject	Controle de constitucionalidade	-
dc.subject	Direito constitucional, legislação	-
dc.subject	Regime de governo	-
dc.subject.other	Constituinte	-
dc.subject.other	Fiscalização da constitucionalidade	-
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Sistema de governo	-
dc.title	Inteligência do Artigo 62, § 10, da CF = Intelligence of Article 62, Item 10, of the Federal Constitution	pt_BR
dc.title.alternative	Inteligência do Art. 62, §10, da Constituição Federal / 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inteligencia_artigo_62_martins.pdf	100.53 kB	PDF	Visualizar

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