A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) = The (ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Julio Dalton	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146795	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject	Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil	-
dc.subject	Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	TAC	-
dc.subject.other	Termo de ajuste de conduta	-
dc.subject.other	Termo de compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	Efeito retroativo	-
dc.subject.other	Leis, retroatividade	-
dc.subject.other	Princípio da retroatividade das leis	-
dc.subject.other	Retroatividade da lei	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade administrativa	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade civil	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade penal	-
dc.subject.other	Responsabilidade (direito ambiental)	-
dc.subject.other	Responsabilidade ecológica	-
dc.subject.other	Responsabilidade por dano ambiental	-
dc.subject.other	Responsabilidade por danos ambientais	-
dc.title	A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) = The (ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA)	pt_BR
dc.title.alternative	A irretroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
(ir)retroatividade_novo_codigo_ribeiro.pdf	1.15 MB	PDF	Visualizar

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