São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito Ambiental [Jurisprudência Comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vasconcelos, Joyce da Costa	pt_BR
dc.contributor.author	Viana, Flávia Maria de Abreu	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 387-407, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146801	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.782.692/PB.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça., jurisprudência	-
dc.subject	Crime ambiental, jurisprudência, Paraíba	-
dc.subject	Recurso especial, julgamento, Paraíba	-
dc.subject	Indústria da construção civil, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba	-
dc.subject	Estabelecimento comercial, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba	-
dc.subject	Habitação popular, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba	-
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), aspectos jurídicos, jurisprudência, Paraíba	-
dc.subject.other	Crime contra a natureza	-
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente	-
dc.subject.other	Crime ecológico	-
dc.subject.other	Construção	-
dc.subject.other	Construção civil	-
dc.subject.other	Indústria de construção	-
dc.subject.other	Indústria de construção civil	-
dc.subject.other	Casa comercial	-
dc.subject.other	Instituição comercial	-
dc.subject.other	Loja	-
dc.subject.other	Casa para operários	-
dc.subject.other	Casa popular	-
dc.subject.other	Habitação de baixa renda	-
dc.subject.other	Habitação de interesse social	-
dc.subject.other	APP	-
dc.title	São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito Ambiental [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
irregulares_construcoes_residenciais_mirra.pdf	12.45 MB	PDF	Visualizar

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