É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perri, Mariana de Carvalho	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 435-437, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146807	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Procedimento Comum 5002208-38.2018.4.03.6104/SP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Regional Federal (3. Região), decisão judicial	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Procedimento comum, julgamento, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Animal doméstico, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Animal doméstico, cuidados, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Fauna selvagem, proteção, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Avicultura, aspectos jurídicos, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Animal selvagem	-
dc.subject.other	Animal silvestre	-
dc.subject.other	Fauna da selva	-
dc.subject.other	Ave, criação	-
dc.subject.other	Criação de ave	-
dc.title	É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.title.alternative	É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de trinta anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
cabivel_regularizacao_guarda_perri.pdf	1.01 MB	PDF	Visualizar

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