TítuloAjuizamento de ACP pelo Procurador-Geral = Application of ACP by the Attorney General
Autor(es)Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Data de publicação2020
NotasDisponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 75, p. 145-157, jan./mar. 2020.
AssuntosAção civil pública
Procurador-geral
Legitimidade ativa
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1019, p. 93-105, set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146842
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