Título: | Emenda Regimental n. 37, de 4 de setembro de 2020 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 11-09-2020 |
Resumo: | Disciplina a convocação de juízes auxiliares pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. |
Notas: | Altera o artigo 21-B e revoga o § 3º do art. 21-B do Regimento Interno do STJ. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 11 set. 2020. |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146879 |
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