TítuloEmenda Regimental n. 37, de 4 de setembro de 2020
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação11-09-2020
ResumoDisciplina a convocação de juízes auxiliares pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
NotasAltera o artigo 21-B e revoga o § 3º do art. 21-B do Regimento Interno do STJ.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 11 set. 2020.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146879
Arquivo TamanhoFormato 
Emenda_regimental_37_2020_STJ.pdf268.74 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: