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dc.contributor.authorFachini, Laura Stefenonpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 161-185, set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146923-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência-
dc.subjectAção rescisória-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectCoisa julgada (processo civil)-
dc.subjectMotivação da sentença-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal-
dc.subject.otherSTF-
dc.subject.otherAção recisória-
dc.subject.otherCoisa julgada (direito judiciário civil)-
dc.subject.otherTrânsito em julgado (processo civil)-
dc.subject.otherFundamentos da sentença-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.titleCabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório = Admissibility of rescissory action by violating binding precedentept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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cabimento_acao_rescisoria_face_fachini.pdf324.25 kBPDFVisualizar
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