Acordo de não persecução penal do Artigo 28-A do CPP: breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular = Non-criminal pursue agreement of Article 28-A of the Code of Criminal Procedure: brief introduction, initial problems and the limits of the requirement of compensation for damage to the treasury and the individual

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146951	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Persecução penal, acordo	-
dc.subject	Reparação do dano	-
dc.subject	Pena alternativa	-
dc.subject	Prestação de serviços à comunidade	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.subject.other	Ressarcimento de dano	-
dc.title	Acordo de não persecução penal do Artigo 28-A do CPP: breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular = Non-criminal pursue agreement of Article 28-A of the Code of Criminal Procedure: brief introduction, initial problems and the limits of the requirement of compensation for damage to the treasury and the individual	pt_BR
dc.title.alternative	Acordo de não persecução penal do Art. 28-A do Código de Processo Penal: breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acordo_persecucao_penal_siqueira.pdf	221.74 kB	PDF	Visualizar

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