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dc.contributor.authorFernández Segado, Franciscopt_BR
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationDireitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, p. 88-140, jan./mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146976-
dc.description.abstractAfirma que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão pretende acabar com o histórico descumprimento das previsões constitucionais, muito particularmente daquelas relativas aos direitos e liberdades ocasionado no Brasil pela sistemática inércia do legislador.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleEl nuevo régimen jurídico de la ação de inconstitucionalidade por omissão: la Ley brasileña nº 12.063, de 27 de octubre de 2009pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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