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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedopt_BR
dc.contributor.authorPinheiro, Hendrickpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 59-77, maio/ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147092-
dc.descriptionDOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82005pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFGVpt_BR
dc.subjectDireitos da criança-
dc.subjectOrçamento-
dc.subjectReceita municipal-
dc.subjectAto jurídico perfeito-
dc.subjectDoação-
dc.subjectFundo público.-
dc.subject.otherDireito da criança-
dc.subject.otherDireito das crianças-
dc.subject.otherDireitos da infância-
dc.subject.otherDireitos das crianças-
dc.subject.otherAdequação orçamentária-
dc.subject.otherAdequação orçamentária e financeira-
dc.subject.otherAto perfeito-
dc.subject.otherDoação (direito civil)-
dc.subject.otherDoação com encargo-
dc.subject.otherDoação de bens-
dc.subject.otherFundo estadual-
dc.subject.otherFundo municipal-
dc.subject.otherDireito da criança-
dc.subject.otherDireito das crianças-
dc.subject.otherDireitos da infância-
dc.subject.otherDireitos das crianças-
dc.subject.otherAdequação orçamentária-
dc.subject.otherAdequação orçamentária e financeira-
dc.subject.otherAto perfeito-
dc.subject.otherDoação (direito civil)-
dc.subject.otherDoação com encargo-
dc.subject.otherDoação de bens-
dc.titleA impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente = The impossibility of untying donation revenues for the Child and Teenager Protection Fundpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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impossibilidade_desvinculacao_receita_marques.pdf733.66 kBPDFVisualizar

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