Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 249-276, maio/ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147274	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.subject	Imposto de transmissão, isenção	-
dc.subject	Hipossuficiência	-
dc.subject	Herança (direito das sucessões), aspectos constitucionais	-
dc.subject	Assistência judiciária	-
dc.subject	Imposto de transmissão, jurisprudência, Rio de Janeiro (RJ)	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Imposto de herança e transmissão	-
dc.subject.other	Imposto de transmissão causa mortis	-
dc.subject.other	Imposto sobre herança	-
dc.subject.other	Transmissão causa mortis	-
dc.subject.other	Herança (direito)	-
dc.subject.other	Herança e sucessão	-
dc.subject.other	Herança e sucessão (direito civil)	-
dc.subject.other	Advocacia de ofício	-
dc.subject.other	Assistência judiciária gratuita	-
dc.subject.other	Assistência jurídica	-
dc.subject.other	Imposto de herança e transmissão	-
dc.subject.other	Imposto de transmissão causa mortis	-
dc.subject.other	Imposto sobre herança	-
dc.subject.other	Transmissão causa mortis	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.title	Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)	pt_BR
dc.title.alternative	Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Artigo 5°, inciso XXX, Constituição da República Federativa do Brasil/88)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
novos_desafios_poder_moreira.pdf	418.78 kB	PDF	Visualizar

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