O Direito Administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 16, n. 183, p. 624-634, jul. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147299	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Governet	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	-
dc.subject	Poderes do Estado	-
dc.subject	Agente público, responsabilidade penal	-
dc.subject	Aplicação da pena	-
dc.subject	Princípio da individualização da pena	-
dc.subject	Poder discricionário	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Princípio da razoabilidade	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.subject.other	Poder (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Poder do Estado	-
dc.subject.other	Pena aplicada	-
dc.subject.other	Discricionariedade	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Proporcionalidade	-
dc.subject.other	Juízo da razoabilidade	-
dc.subject.other	Juízo de razoabilidade	-
dc.subject.other	Razoabilidade	-
dc.title	O Direito Administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_administrativo_sancionador_serrano.pdf	572.38 kB	PDF	Visualizar

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