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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKrell, Andreas J.pt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 15, n. 3, p. 3-17, set./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147318-
dc.description.abstractAfirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso.pt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherEvoluçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambiental-
dc.subjectDireito ambiental-
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade-
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade administrativa-
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade civil-
dc.subject.otherDano ambiental, responsabilidade penal-
dc.subject.otherResponsabilidade (direito ambiental)-
dc.subject.otherResponsabilidade ecológica-
dc.subject.otherResponsabilidade por dano ambiental-
dc.subject.otherResponsabilidade por danos ambientais-
dc.subject.otherDireito do ambiente-
dc.subject.otherDireito ecológico-
dc.titleThe reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reduced_normative_programming_krell.pdf5.55 MBPDFVisualizar

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