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dc.contributor.authorMattiello, Fábio Vitóriopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista da AJUFERGS, Porto Alegre, n.10, p. 129-181, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147506-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherAJUFERGSpt_BR
dc.subjectControle difusopt_BR
dc.subjectControle concentradopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectEfeito vinculantept_BR
dc.subjectSúmula vinculantept_BR
dc.subject.otherConstitucionalidade da leipt_BR
dc.subject.otherConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subject.otherLeis, constitucionalidadept_BR
dc.subject.otherUniformização de jurisprudênciapt_BR
dc.titleOs efeitos vinculantes no controle difuso de constitucionalidade das leis no Brasilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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