Título: | Crimes militares praticados contra civis: competência de acordo com a Lei 13.491/2017 |
Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 172 Crime militar, Brasil Justiça militar, competência, Brasil Processo penal militar, Brasil Tribunal do júri, competência, Brasil |
Editora: | COAD |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 11, p. 40-45, nov. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147621 |
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