TítuloCrimes militares praticados contra civis: competência de acordo com a Lei 13.491/2017
Autor(es)Cabette, Eduardo Luiz Santos
Data de publicação2017
AssuntosBrasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 172
Crime militar, Brasil
Justiça militar, competência, Brasil
Processo penal militar, Brasil
Tribunal do júri, competência, Brasil
EditoraCOAD
FonteADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 11, p. 40-45, nov. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147621
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