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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBedin, Arthur Pattussipt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 102-127, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147637-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherRevista dos Tribunais-
dc.subjectIrretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal-
dc.subjectLegalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal-
dc.subject.otherIrretroatividade-
dc.subject.otherPrincípio da irretroatividade das leis-
dc.titleLegalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa = Legality and non-retroactivity of taxes in the Constitution of the Portuguese Republicpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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