A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial = The unconstitutionality of the taxation of the taxable event “unbuilt property” by the rules of the articles 156, § 1º, II, and 182, § 4º, II, of CRFB: a jurisprudential review nedeed

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Juana Rizzatti	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 2, p. 78-86, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147660	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Constituição (1988)	-
dc.subject	Tributação, jurisprudência	-
dc.subject	Alíquota	-
dc.subject	Imposto territorial	-
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20, de 15 de dezembro de 1998	-
dc.subject.other	Brasil. Emenda constitucional 20 (1998)	-
dc.subject.other	Brasil. Emenda constitucional n. 20 (1998)	-
dc.subject.other	Brasil. Emenda constitucional n° 20 (1998)	-
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988). Emenda n° 20, de 15 de dezembro de 1998	-
dc.subject.other	Brasil. PEC da reforma previdenciária	-
dc.title	A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial = The unconstitutionality of the taxation of the taxable event “unbuilt property” by the rules of the articles 156, § 1º, II, and 182, § 4º, II, of CRFB: a jurisprudential review nedeed	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: da necessidade de revisão jurisprudencial	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_tributacao_fato_mendes.pdf	123.54 kB	PDF	Visualizar

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