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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarroso, Érica Montenegro Alvespt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 263-292, out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147735-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Lei de crimes ambientais (1998)-
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectLegalidade-
dc.subjectGarantismo penal-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherGarantismo-
dc.subject.otherTeoria do garantismo penal-
dc.subject.otherTeoria garantista-
dc.titleA legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais: análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Legality in the light of criminal garantism in environmental crimes: an analysis of limiting criteria in jurisprudence of the Superior Court of Justicept_BR
dc.title.alternativeA legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais: análise dos critérios limitadores na jurisprudência do STJpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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