Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia: a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal = From Ellwanger case to homophobia’s criminalization: the Supreme Federal Court legislative activity and the absolute law reserve in criminal matters violation

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dissenha, Rui Carlo	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Camila Saldanha	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 383-419, out. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147739	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Castan, S. E., 1928-2010, julgamento	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal	-
dc.subject	Homofobia, criminalização	-
dc.subject	Racismo	-
dc.subject	Legislação penal, violação	-
dc.subject.other	Discriminação a homossexuais	-
dc.subject.other	Discriminação à homossexualidade	-
dc.subject.other	Discriminação por orientação sexual	-
dc.subject.other	Homossexual, discriminação	-
dc.subject.other	Homossexualidade, discriminação	-
dc.subject.other	Conflito de raças	-
dc.subject.other	Conflito racial	-
dc.subject.other	Problemas raciais	-
dc.subject.other	Questão racial	-
dc.subject.other	Direito penal, legislação	-
dc.subject.other	Lei penal	-
dc.title	Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia: a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal = From Ellwanger case to homophobia’s criminalization: the Supreme Federal Court legislative activity and the absolute law reserve in criminal matters violation	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
caso_ellwanger_criminalizacao_dissenha.pdf	1.43 MB	PDF	Visualizar

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