Título: | A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita = Protection of legitimate expectations and the override of the strict legality paradigm |
Autor(es): | Schmidt, Luísa Silva |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 23, n. 78, p. 69-78, jul./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147751 |
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